A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabeleceu cinco condições para o recebimento de uma das complementações da União ao Fundeb, denominada Valor Aluno/Ano por Resultados (VAAR), correspondente a 2,5% do valor total do Fundeb. Em 2024 tivemos 76 municípos em Mato Grosso não habilitados.

O ICMS na Educação é uma política que visa incentivar a melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros. Ela prevê que parte da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja distribuída com base em critérios educacionais. A cota municipal do ICMS não se altera, o que significa que se os resultados educacionais do município não forem bons, os recursos recebidos podem diminuir.

O Programa instituiu o Prêmio Educa MT que dá prêmios em dinheiro para escolas que obtêm  os melhores resultados na alfabetização e apoia aquelas que tem resultados insatisfatórios.

Para 2025, a projeção de repartição da complementação do FUNDEB é de 5 bilhões de reais. Alertamos os gestores para a realização do Seletivo de Gestores, que é uma condicionalidade do VAAR.